Neste artigo vou partilhar consigo treze conclusões que resultam do novo Orçamento do Estado português para 2024. Lê-se em apenas cinco minutos: aproveite para ficar a par sobre o que o/a espera durante o próximo ano!
Dica nº1 – Fale com o seu contabilista
É tempo de olhar para os seus números, conhecer as suas contas, antecipar o que será o fecho do ano e perceber que benefícios fiscais ainda estão a correr: ou seja, que investimentos devem fazer-se e se vale a pena fazê-los ou não ainda este ano, para aproveitar ao máximo a legislagação fiscal em vigor.
Última chamada: atenção ao SIFIDE!
Dica nº 2 – Há uma atualização do benefício à valorização salarial
Se não conhece o benefício, saiba mais sobre ele aqui.
A grande novidade é que deixamos de estar dependentes da convenção coletiva de trabalho para obtê-lo: desde que não aumentemos o leque salarial, ou seja, a diferença entre quem ganha mais e menos na empresa.
Cuidado: um aumento nos salários de toda a empresa na mesma percentagem agudizará o escopo do leque salarial. A ideia é aproximar os que ganham menos dos que ganham mais!
Dica nº 3 – De onde vem o dinheiro do estado?
Este gráfico é relativo ao Oeste do país. Mas já reparou como cresce a receita do estado proveniente do IRS e do IVA? Porquê?
Por uma razão simples: há uma atualização dos escalões de IRS, é verdade, do primeiro ao quinta escalão… Mas há alargamento da base, com a atualização do mínimo de existência (o valor salarial a partir do qual tenho que pagar IRS) para 820 euros.
“O Estado basicamente limita-se a ir buscar fundos de receita para cobrir as suas despesas crescentes, sem limpar a casa” – Paulo Carmona, Presidente da Associação Portugesa dos Contribuintes
“Portugal é o país da OCDE com mais dias [de trabalho] dispendidos para cumprir as obrigações fiscais” – Paulo Carmona, Presidente da Associação Portugesa dos Contribuintes
Dica nº 4 – Ganho mais com o que gasto em habitação
Há um ajuste à dedução das rendas para as habitações próprias e permanentes, que passa de 502 para 507,12 euros. E há um reforço dos limites do IRS jovem. Mas é (apenas/só) disto que os jovens precisam para ficar no país?
Dica nº 5 – Adeus Vistos Gold… Olá Vistos Gold.
Já não vai haver a extinção do regime dos residentes não habituais, pelo menos até final de 2024. Se não está familiarizado com este conceito: o tema deu lugar, entre outros debates, à famosa discussão sobre o fim dos Vistos Gold.
O problema? Face à indefinição e ao repentismo da ameaça, a confiança no investimento em Portugal foi minada. E poderá ser difícil recuperar o interesse de empresários que cancelaram projetos de investimento, perante a iminência do cancelamento dos Vistos Gold.
Atenção responsáveis do governo português: Grécia e Itália já estão a aproveitar para captar o investimento que Portugal assustou com a ameaça da extinção deste regime. Investimento estrangeiro não se resume à habitação!
Dica nº 6 – As ajudas de custos foram atualizadas
Passamos para 0,40€/km. Por dia, deslocações nacionais pagam até 62,75€ e internacionais pagam 148,91€.
Dica nº7 – O IRS muda (mas mantém-se do 6º escalão para a frente)
Como vimos anteriormente, há de facto uma atualização dos escalões e de taxas de IRS: mas apenas até ao sexto escalão. Abaixo um gráfico com a tabela atualizada:
Vamos a um exemplo prático: se o contribuinte ganhar 2233€ brutos por mês, está fora do espectro que recebe alívio no IRS. E quanto fica no bolso deste contribuinte ao final do mês? Pois é: 1496€… Uma fortuna!
Recordo que o ordenado médio em Portugal é de 1358€.
Dica nº 8 – Foram clarificadas as despesas de educação
Até aqui, as despesas incorridas com formação profissional dos sujeitos passivos não eram consideradas como despesas de formação. E o Orçamento do Estado vem clarificar que são – e que devem ser incluídas nas deduções.
Positivo!
Dica nº 9 – O que hoje é verdade, amanhã não é
O grande problema que este orçamento reitera é a permanente instabilidade fiscal, que ameaças as empresas do nosso país e o investimento estrangeiro. Por exemplo: há eleições marcadas para março… Será que vamos ter um novo orçamento, pouco tempo depois?
Dica nº 10 – A taxa efeitva do IRC continua a ser de +32% (e eu explico porquê)
Vamos a um exemplo prático: uma empresa tem um valor de IRC a pagar de 595€ – porque tem um lucro tributável de 3500€, sobre o qual pagará 17% de IRC.
Simples, certo? Mas há mais.
As tributações autónomas desta empresa envolvem uma série de despesas, que resultam de um veículo que a empresa adquiriu recentemente:
- Seguro = 500€ x 8,5% = 42,50€
- Combustível = 1000€ x 8,5% = 85€
- Despesas de Manutenção = 600€ x 8,5% = 51€
- Depreciações = 3000€ x 8,5% = 255€
- Ajudas de Custo = 2215€ x 5% = 106,25€
Total: 539,75€…
…e só porque estamos a calcular a taxa de 8,5% de tributação autónoma, correspondente ao valor de 2024!
Ora, numa matemática simples, basta juntar o valor das tributações autónomas ao valor inicial do IRC: 595€ + 539,7€ = 1134,75€. Valor final que corresponde a uma taxa efetiva do imposto de 32,4% e não de 17%!
Sobre este tema, vale a pena ouvir o minuto 15:00 do último Corporate Business, para entender porque razão foram criadas as tributações autónomas. A forma como são aplicadas, ao dia de hoje, corrompem por completo a sua justificação inicial.
Dica nº 11 – Vendeu casa recentemente? Tem mais tempo para usufruir do benefício do reinvestimento (temporariamente)
Existe, estipulada por lei, uma janela de 36 meses para o reinvestimento das mais-valias das habitações próprias e permanentes. Mas… Até março (quando há eleições) temos uma janela de um ano, para além deste período.
Dica nº 12 – Há um benefício fiscal novo: a atribuição de casa a trabalhadores
Até ao limite que a lei do arrendamento permite, o trabalhador pode ser isentado de Segurança Social e de IRS caso a empresa lhe arrende uma habitação. Isto pode ser interessante:
- Se o imóvel for propriedade da empresa, porque este veículo permite acelerar a depreciação do imóvel, passando de 2 para 4%;
- Para o trabalhador, que passa a poder utilizar o dinheiro que ia gastar em IRS e Segurança Social no arrendamento da sua habitação.
Há naturalmente uma falta de equidade entre as empresas com habitações próprias e as empresas que arrendem imóveis a terceiros, para este fim – porque não usufruem dos benefícios da depreciação. Mas não deixa de ser um benefício que proporciona uma poupança de 23,75% à empresa que procure aproveitar este benefício!
Dica nº 13 – Há três anos consecutivos que batemos recordes de carga fiscal (e continua a piorar)
Sem querer entrar no terreno da opinião: esta filosofia de “penalização” permanente do contribuinte não deveria ser reapreciada? Dou exemplos práticos:
- O governo que incentivar os cidadãos a trocar veículos antigos, pela questão das emissões poluentes. Então agrava o imposto a quem não tem dinheiro para trocar de veículo, em vez de aumentar o subsídio para quem quiser trocar?
- O governo passou a taxar os sacos de plástico, também pela questão do ambiente. Então e a fruta pré-embalada em plástico, não deveria sofrer o mesmo agravamento fiscal?
- E o que é feito do depósito de caução das garrafas que compramos, de forma a termos a devolução da caução quando entregamos a garrafa vazia? O que é feito desta filosofia de incentivo, que já existiu em Portugal?
Por hoje despeço-me.
É certo que o artigo não foi longo, porque as novidades acerca do novo orçamento também não são muitas. Mas espero que tenha contribuído para que esteja a par do que há de novo, já a partir do próximo ano!
