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Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas

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Ofício_Circulado_25032_2024

Este Ofício-Circulado procede à revisão e atualização das instruções e procedimentos aplicáveis ao regime do imposto sobre as bebidas não alcoólicas divulgadas pelo Ofício-Circulado n.º 35.073/2017 de 24/02/2017. Procede também à revisão e atualização das orientações aplicáveis ao referido regime, mormente em sede do Manual dos Impostos Especiais de Consumo.

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