
Por Despacho n.º 14_2025-XXIV da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, foi prorrogado o prazo, até até ao dia 28 de fevereiro, para submissão da declaração Modelo 10, correspondente à obrigação de entrega referente aos rendimentos pagos e respetivas retenções de imposto referentes ao ano de 2024.