Ofício Circulado n.º 25066, de 15 de abril
O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, veio aprovar medidas de simplificação, introduzindo, no que ao IVA diz respeito, alterações ao Código do IVA e ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Tendo em vista dar a conhecer as alterações mais significativas, procede-se à divulgação das presentes instruções.
