Oficio Circulado n.º 25056_2025
Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 253, de 31 de dezembro, a Lei n.º 45-A/2024 que aprova o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista I que lhe é anexa e à legislação complementar.
Tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas, procede-se à divulgação das presentes instruções.
Fonte: AT
